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Inscrição Estadual do MEI: o que muda?

Em vigor desde o dia 4 de abril para os Microempreendedores Individuais (MEIs) do estado do Espírito Santo, a medida foi celebrada por empresários.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) do estado do Espírito Santo tiveram uma novidade neste mês de abril. Desde o dia 4, já é possível  fazer a Inscrição Estadual, caso tenham interesse. 

A medida, que não é obrigatória, vai permitir que os MEIs possam emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Entre os benefícios da iniciativa está o alcance de novos mercados, impossibilitados anteriormente. 

Uma vez com a NF-e, os MEIs assumem os mesmos direitos de empresários, com a possibilidade de participarem de licitações e compras públicas, a facilidade na venda de produtos para outros estados, entre outros.

“Esta é uma demanda antiga dos empreendedores, é uma conquista importante para os MEIs. Quase 100 mil empreendedores serão beneficiados com a liberação da Inscrição Estadual, e vão ganhar mais espaço no mercado. Poder emitir nota eletrônica, a partir de sua inscrição, será um divisor de águas, mais negócios com certeza”, destaca o superintendente do Sebrae/ES, Pedro Rigo.

Podem realizar a Inscrição Estadual, os MEIs que atuam no comércio, indústria ou transporte. A solicitação deve ser feita pelo site. Deve-se inserir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do empreendedor, e esperar o sistema validar ou recusar o pedido.

O lançamento da Inscrição Estadual aconteceu no Palácio Anchieta, no começo de abril. Segundo o governador do estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, esta é mais uma conquista dos MEIs a ser comemorada.

“Muitas vezes o MEI gera uma renda que não é visível pelos indicadores. […]Tínhamos ainda questões tecnológicas para serem resolvidas. Agora fizemos esse investimento na Secretaria da Fazenda e podemos ter mais controle e dar mais suporte aos Microempreendedores Individuais do nosso Estado”, destaca Casagrande.

Fontes: Com informações Agência Sebrae e Portal Contábeis

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