• Home
  • Blog
  • MEI: Como ficam os prazos para DAS e Declaração Anual?

MEI: Como ficam os prazos para DAS e Declaração Anual?

Devido aos impactos da pandemia do Coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, a prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos mensais do Microempreendedor Individual – MEI. A providência encontra-se na Resolução CGSN nº 154, publicada no Diário Oficial.

O MEI é conhecido por ter o pagamento de seus impostos facilitado. Ao pagar a DAS-MEI (PGMEI) mensalmente o microempreendedor fica em dia com suas obrigações tributárias.

Contudo, é preciso ter atenção. Devido às dificuldades atuais, os prazos para pagamento da DAS mensal foram prorrogados por 6 meses. Os pagamentos de abril, maio e junho foram prorrogados para outubro, novembro e dezembro.

Calendário MEI

Confira o calendário de pagamento:

Período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril: vencerá em 20 de outubro de 2020;
Período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio: vencerá em 20 de novembro de 2020;
Período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho: vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Dessa forma, caso nada seja alterado, nos meses de outubro, novembro e dezembro, o MEI terá de efetuar o pagamento de duas guias diferentes. Sendo elas a do próprio mês e a do pagamento adiado.

PGMEI

Conforme informações da Receita Federal, o sistema PGMEI já está com os novos vencimentos.

Caso o MEI já tenha emitido a DAS antes da resolução, a mesma estará com o prazo antigo. Neste caso, o Microempreendedor deverá acessar o aplicativo e gerar novas guias.

Para quem possui parcelamento de débitos o vencimento não mudou.

Declaração Anual MEI

O prazo para entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) termina em 30 de junho de 2020.

Essa é a declaração anual que o MEI deve fazer como pessoa jurídica, ou seja, é a declaração de tudo o que produziu no ano anterior, nesse caso, em 2019.

Mesmo quem não teve movimentos na conta deve fazer a declaração. Dessa forma, se você possui um MEI, mesmo que não tenha obtido ganhos em 2019, deverá fazer a declaração.

Nesse ano, o MEI que não fizer a declaração anual não conseguirá emitir as guias mensais para pagamento.

Isso tem consequências, já que quem não paga as guias fica com seu MEI irregular, podendo perder o acesso aos benefícios previdenciários, bem como ter prejuízo na contagem de tempo para a aposentadoria.

Fonte: Portal MEI

Gostou? Compartilhe!
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no telegram
Telegram
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram