????No dia 8 de junho, o Ministério da Economia estabeleceu novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. Assim, permitirá que o fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021.

Ao adotar essa medida, tiveram como objetivo manter a saúde econômica das empresas durante o enfrentamento do Covid -19 ????

A partir desta norma, será possível o parcelamento total ou parcial da multa administrativa em até 12 parcelas mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato.

Para realizar esta solicitação, o fornecedor terá de preencher um requerimento que estará disponível no Portal de Compras Governamentais.

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