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Previdenciária – Prorrogada a vigência da medida provisória que revogou a reoneração da folha de pagamento

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, e a Medida Provisória nº 774/2017.

Recorda-se que a Medida Provisória nº 774/2017, ora revogada, trazia a reoneração da folha de pagamento em diversos setores econômicos.

(Ato CN nº 52/2017 – DOU 1 de 06.10.2017)

Fonte: Editorial IOB

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