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Lei do Governo Digital: Brasil aprovou a lei mas ainda tem muito a fazer para atingir objetivos

Especialista aponta que a digitalização deveria facilitar a vida do usuário e reduzir os custos para os cidadãos e empresas.

Há um consenso sobre a importância do uso da tecnologia como meio de desburocratizar a relação entre o poder público e os cidadãos e as empresas – acelerando e reduzindo o custo de processos. 

Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal,  afirma que o Brasil tem avançado nessa direção, inclusive com a aprovação de uma Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) e a criação de uma Secretaria de Governo Digital. 

No entanto, ainda há muito a fazer para que a migração para o governo digital alcance seus objetivos.

“Não sou especialista no tema, mas minha experiência pessoal mostra que muitos dos instrumentos de governo digital disponíveis ainda deixam a desejar. Vou começar pelo eSocial, do qual sou usuário como empregador doméstico. Poucas vezes vi uma plataforma tão contraintuitiva”, pontua Appy. 

Ele também diz que, em vez de criar acessos fáceis e explicações didáticas para ações comuns, como reajuste, programação de férias e pagamento do décimo-terceiro salário, é preciso esquadrinhar o programa até descobrir como registrar essas ações. 

Para o diretor, não é por acaso que muitas pessoas optam por contratar um contador para gerir seu eSocial doméstico, invertendo a lógica do governo digital, que deveria reduzir custos e facilitar a vida dos usuários.

O especialista lembra que no âmbito do eSocial para empresas, acaba de entrar em vigor a obrigatoriedade de registro dos dados de saúde e segurança do trabalho – com um modelo pouco amigável aos usuários. 

“Mesmo escritórios de contabilidade estão achando muito complexo o registro das informações e estão recomendando aos clientes que contratem empresas especializadas. Tais empresas, que antes cobravam apenas pelos exames médicos e vistorias realizadas, passaram a cobrar mensalidades para manter esse módulo do eSocial atualizado. Em vez de simplificar, a mudança criou novos custos para os pequenos negócios”, exemplifica.

“Por fim, vou falar do meu registro de vacina da covid. Consigo acessá-lo por três aplicativos: um municipal (e-saúdeSP), um federal (ConecteSUS) e um estadual (Poupatempo Digital), cada um com características diferentes. No primeiro, não consigo emitir um certificado de vacinação (necessário para algumas viagens). No segundo, não consta a minha dose de reforço (tomada há mais de um mês). Só no terceiro obtive tudo o que necessitava. Suponho que num bom governo digital deveria haver coordenação entre os entes da federação e um acesso único e simplificado a essa informação”, explica.

Appy conclui dizendo que o governo digital é necessário e muito importante, mas é bom lembrar que seu objetivo é facilitar a vida e reduzir os custos para os cidadãos e empresas. 

Fonte: com informações do Estadão e Portal Contábeis

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